Projeto Lei 24.631/2022 precatório do FUNDEF Bahia, já esta na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SAP - DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA <#E.G.B#706038#1#764940> MENSAGEM AL Nº 5.344/2022 Mensagem nº 29/2022. Salvador 06 de setembro de 2022. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre o pagamento aos profissionais do Magistério de parcela dos recursos devidos pela União ao Estado da Bahia, por meio de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.”. A presente Proposta dispõe sobre o pagamento, na forma de abono, aos profissionais do Magistério, dos recursos advindos de precatório judicial, a título de complementação pela União do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, e constitui o resultado da luta do Estado da Bahia e dos profission